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Município ultrapassa valores da Lei de Responsabilidade Fiscal e investe 27,53% em Educação

- Publicado em 14/02/2020 às 10:50 - Atualizado em 14/02/2020 às 10:51


Créditos: Cinthia Borsatto/ Assessoria de Imprensa Baixar Imagem

A Administração Municipal de Guaraciaba realizou na tarde desta quarta-feira (12), junto ao Auditório da Câmara de Vereadores, a Audiência Pública do Cumprimento das Metas Fiscais, equivalente ao Terceiro Quadrimestre de 2019. Na oportunidade foram apresentados dados sobre a arrecadação no último ano. Estava prevista na Lei Orçamentária Anual os valores de  R$34.050.599,34 e os valores arrecadados foram de R$36.534.929,24 uma diferença de R$ 2.484.329,90 à maior.

Conforme apresentado na Audiência, sobre a aplicação dos recursos em Manutenção da Educação, os Municípios são obrigados por Lei, a investir 25% dos valores. A Administração Municipal de Guaraciaba ultrapassou a Lei de Responsabilidade Fiscal e investiu em Educação 27,53%, um montante de R$693.465,83 à maior aplicado.

As metas foram cumpridas também em relação aos recursos do FUNDEB. Onde 60% dos recursos devem ser aplicados em na remuneração dos profissionais da educação e o município aplicou 70,43%, sendo R$504.303,53 à maior. Sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB durante o exercício de 2019, por Lei deve-se aplicar 95% dos recursos e o município também cumpriu a meta, com 98,76%.

Cinthia Borsatto/ Assessoria de Imprensa


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