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Departamento de Saneamento > Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental

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  • Apresentação

    COMPETÊNCIAS: I – seguir a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no paíscoleta de dados sobre agravos e doenças;
    II - desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias de produtos, serviços, ambiente, e de qualquer atividade que envolva riscos à saúde pública e do trabalhador, no meio urbano e rural;
    III - realizar inspeções e vistorias, emitir pareceres, alvarás sanitários, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle;
    IV - participar da organização e monitoramento das bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde, assim como a difusão de informações relacionadas à saúde;
    ...Continua conforme Legislação Vigente.