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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resídu

Publicado em 16/11/2021 às 15:05 - Atualizado em 16/11/2021 às 15:09

Este produto é parte integrante à elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) dos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, e Tunápolis, todos pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, no estado de Santa Catarina.

O PMGIRS é o instrumento de planejamento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei Federal nº 12.305/10, que antecede e subsidia as ações necessárias para a correta gestão das diferentes tipologias de resíduos gerados dentro do território municipal. Segundo a mesma lei, essa gestão compreende a coleta, transporte, o armazenamento etratamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, bem como a correta destinação e disposição final dos rejeitos.

Vale ressaltar que, além de ser um dispositivo de planejamento, a elaboração do PMGIRS é condição imprescindível para os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

O PMGIRS é composto pelo diagnóstico, prognóstico e planejamento dos componentes que integram o gerenciamento dos resíduos sólidos municipais. Para tal, demanda o detalhamento das características socioeconômicas, as idiossincrasias regionais e estudos populacionais dos mesmos, a fim de determinar as particularidades da geração atual e futura dos resíduos sólidos.



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