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Transparência

Quer Construir?

Atualizado em 24/08/2018 às 10:26

Para o início da contrução o Proprietário do Imóvel deverá preencher: 

 - Requerimento (em anexo)

 - Matrícula do Terreno (junto ao Registro de Imóveis)

- Declaração de Obrigatoriedade (em anexo)

 - Termo de Resposnsabilidade (em anexo)

 

Com o Profissional/ Responsável pela Obra:

 - Projeto Completo

 - ART e/ou RRT 

-  Zoneamento 

 - Uso da Edificação 

 

Após a finalização da Obra o municípe deverá preencher a solicitação do Habite-se (em anexo) 

 

Para mais dúvidas: (49) 3645 2000.